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Tribunal de Justiça do Pará
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - ACAO DIR. INCONSTITUCIONALIDADE: XXXXX PA XXXXX-35392
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Argüição de incompetência do Município para legislar sobre licitação. Competência da União para, em termos administrativos, editar apenas Normas Gerais. Estad...
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DellaCella Souza Advogados
Notícia ·
há 12 anos
Em rede nacional, professora desconstrói Aloysio Nunes e sua redução da maioridade penal
Foi ao ar nesta quarta-feira (19) mais uma edição do programa “Alexandre Garcia”, no canal a cabo Globo News, cujo tema era o Projeto de Lei Suplementar 23/2012 de autoria do senador Aloysio Nunes...
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